TST - AIRR - 70200/2002-900-11-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA OBSTATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. Acórdão regional em que dirimida a lide com base nos fatos e circunstâncias evidenciados nos autos, ensejadores da presunção, favorável à reclamante, segundo consigna, de que tinha o empregador conhecimento da doença grave de que acometida a reclamante, empregada com tempo de serviço superior a dez anos. Inocorrência de violação dos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT e art. 5º, caput, incisos II, LIV e LV, da Constituição da República. Contrariedade à Súmula 330/TST não configurada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70200/2002-900-11-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dispensa imotivada obstativa do auxílio-doença.

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