TST - RR - 38/2003-068-09-40


08/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. GERENTE DE AGÊNCIA. Aparente ofensa ao art. 62, II, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. HORAS EXTRAS. GERENTE DE AGÊNCIA. Decisão regional em que se consigna a inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT ao gerente bancário, embora reconhecendo o preenchimento dos critérios objetivos e subjetivos do cargo de confiança. Violação ao referido dispositivo de lei configurada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 38/2003-068-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, gerente de agência.

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