TST - AIRR - 1637/2004-462-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL POR EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Argüição de nulidade que se examina sob o enfoque da OJ 115 da SDI-I do TST. A insurgência quanto à negativa de prestação jurisdicional somente se viabilizaria por afronta aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, dispositivos que não foram indicados pelo agravante. Quanto à contribuição assistencial, o disposto nos arts. 5º, XX, e 8, V, da Lei Maior, assegura a liberdade de associação. Inadmissível, portanto, a imposição da mencionada contribuição a empregado não associado, em favor do sindicato da categoria profissional respectiva. Precedente Normativo nº 119 e OJ 17, ambos da SDC/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1637/2004-462-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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