TST - E-RR - 487827/1998


08/set/2006

AJUDA-ALIMENTAÇÃO PREVISÃO EM NORMA COLETIVA SILÊNCIO QUANTO À SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 241 DO TST. Em momento algum se afirmou que a ajuda-alimentação, prevista no instrumento coletivo, possui natureza indenizatória. Por isso mesmo, bem andou a Turma ao não conhecer da revista, aplicando a Súmula nº 333 desta Corte, porque a decisão se encontra em harmonia com a Súmula nº 241. Ao contrário do que entende o embargante, assim como o douto relator originário, a Súmula nº 241 desta Corte não afasta, por si só, a natureza salarial da parcela, salvo se, expressamente, do instrumento coletivo constar que as partes a elegeram como sendo indenizatória. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 487827/1998
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos ajuda-alimentação previsão em norma coletiva silêncio quanto à sua natureza, em momento algum se.

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