TST - RR - 1347/2001-005-17-00


08/set/2006

LIBERAÇÃO DO FGTS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DECURSO DE TRÊS ANOS. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. Considerando que já transcorreram mais de 3 (três) anos da alteração do regime jurídico e que durante esse triênio a Reclamante permaneceu fora do regime do FGTS, o artigo 20, inciso VIII, da Lei 8.036/90, alterado pela Lei 8.678/93, autoriza a liberação dos valores constantes nas contas vinculadas. Assim, ante a perda do objeto da ação, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, à luz do artigo 267, inciso VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 1347/2001-005-17-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos liberação do fgts em razão da extinção do contrato de, decurso de três anos, perda do objeto da ação.

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