TST - AIRR - 1180/2004-012-18-40


08/set/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. Verifica-se que a lide foi dirimida dentro dos exatos limites em que foi proposta. Em momento algum, a instância ordinária afastou-se do pedido inicial, de sorte a deferir ao Reclamante pedido diverso do que fora pleiteado. 2. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO INVARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. 5. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ÔNUS DA PROVA. Não se vislumbra ofensa aos artigos 818 da CLT, 333 do CPC e 5º, inciso LV, da Constituição de 1988, de decisão do Regional que, nos termos do artigo 302 do CPC, impõe ao empregador o ônus de se desincumbir do ônus da prova que lhe toca, qual seja impugnar a forma de cálculo da gratificação de desempenho alegada pelo empregado na petição inicial. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1180/2004-012-18-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por julgamento extra petita, horas extras.

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