TST - AIRR - 702/2001-098-15-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. HIPOTECA CEDULAR. OFENSA DIRETA A LITERAL DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO-INDICAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de Recurso de Revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiro, limita-se à hipótese de ofensa direta a literal dispositivo constitucional. In casu, pretende o banco agravante discutir, à pretexto de malferimento à norma constitucional, questão que envolve nulidade e desconsideração de penhora de imóvel gravado com hipoteca cedular que garante cédula de crédito rural hipotecária, o que não se coaduna, à toda evidência, com a regra da CLT retro mencionada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 702/2001-098-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo em fase de execução de sentença, penhora.

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