TST - RR - 1322/2004-113-03-00


08/set/2006

AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FRAUDE. INVALIDADE. 1. A Constituição da República protege as convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, inc. XXVI).

Tribunal TST
Processo RR - 1322/2004-113-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos auxílio cesta-alimentação, acordo coletivo de trabalho, fraude.

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