TST - AIRR - 24910/2002-900-03-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo expressa manifestação acerca da matéria tratada nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. IRRF - COMPETÊNCIA. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 368, I, do TST, não prospera o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO INSS E IRRF. HORAS EXTRAS QUANTIFICAÇÃO. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24910/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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