TST - RR - 750152/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO BANFORT - BANCO DE FORTALEZA S/A. (Em Liquidação Extrajudicial). 1 - ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, PARÁGRAFO 2O, DA CLT. De acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, restou comprovado que as funções exercidas pela reclamante não se enquadravam na exceção prevista no parágrafo 2º, do artigo 224 da CLT. Nesse contexto, a jurisprudência colacionada não impulsiona o recurso, porquanto se trata de interpretação realizada com base na prova produzida, aspecto que impede o confronto de teses sobre a interpretação de determinado dispositivo legal ou constitucional, que pressupõe a identidade fática, inexistente na espécie (Súmula 296/TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 750152/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista do banfort, banco de fortaleza s/a, (em liquidação extrajudicial).

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