TST - ROMS - 2625/2005-000-04-00


08/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. TÍTULOS PÚBLICOS. GARANTIA DA EXECUÇÃO. RECUSA DO EXEQÜENTE. PENHORA NUMERÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 417, III, DO TST. Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2625/2005-000-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos mandado de segurança, recurso ordinário, títulos públicos.

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