TST - RR - 757874/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1)NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL EM FACE DA ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO E DA OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. ART. 794 DA CLT. RESTABELECIMENTO DO RITO ORDINÁRIO. Considerandoque, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes, e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Regional, equivocadamente, adotou o Rito Sumaríssimo, não traria às partes nenhuma utilidade prática, deixa_se de declarar a nulidade do referido julgamento, restabelecendocontudo, o Rito Ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados e, no resguardo dos princípios da economia e celeridade processuais, passade logo, à apreciação dos demais temas constantes do Recurso de Revista interposto. 2)TURNOS INITERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 7.ª E 8.ª HORAS LABORADAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O art. 7.º, inciso XIV, da CF/88 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, mas permite que a empresa fixe jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva. Ressalte-se que o acordo coletivo celebrado entre as partes tem força de lei, devendo por isso ser respeitado, conforme o disposto no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Dessarte, existindo acordo coletivo no sentido de estabelecer a jornada de oito horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, não há de se falar em pagamento da 7.ª e da 8.ª horas como extras, pois, se assim não fosse, não haveria razão de ser da ressalva feita no inciso XIV do art. 7.º da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo RR - 757874/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, 1)nulidade do v, acórdão regional em face da adoção do rito sumaríssimo e.

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