TST - RR - 765453/2001


08/set/2006

I) RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CESP COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DESCONTOS SALARIAIS SÚMULA Nº 342 DO TST. Tendo a Corte de origem expressamente consignado que os descontos efetuados pela Reclamada não tiveram o escopo de integração dos Reclamantes em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa, mas, tão-somente o objetivo de custear a complementação de aposentadoria, da qual os Empregados estavam legalmente isentos, não se constata a contrariedade à Súmula nº 342 do TST. Recurso de Revista não conhecido. II) RECURSO DE REVISTA DA CTEEP PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. O Tribunal a quo, ao afastar a legalidade dos descontos salariais, manifestou-se sobre a contrariedade à Súmula nº 342 do TST e a ofensa ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 1.386/51, razão pela qual não há como se admitir a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 765453/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos i) recurso de revista da fundação cesp complementação de aposentadoria, tendo a corte de.

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