TST - AG-AIRR - 1772/1998-811-04-40


15/set/2006

AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA INCOMPLETA DA DECISÃO AGRAVADA. Não merece provimento o agravo regimental quando as razões expendidas não logram invalidar os fundamentos lançados na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, a agravante não observou as diretrizes fixadas no artigo 897, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Instrução Normativa nº 16/2000 do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao traslado de peça obrigatória inteiro teor da decisão agravada - cuja ausência impede o conhecimento do agravo. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1772/1998-811-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo regimental, peças obrigatórias, cópia incompleta da decisão agravada.

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