TST - AIRR - 1998/2001-282-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 23/TST. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que, embora prestado o serviço externamente, a obrigação de comparecimento à sede da empresa no início e no término da jornada afasta a excludente de limitação de jornada máxima prevista no art. 62, I, da CLT. Nenhum dos arestos apresentados para confronto trata da específica hipótese dos autos, em que o empregado é obrigado a se apresentar na sede da empresa ao início e ao término da jornada, o que caracterizaria o controle e fiscalização pelo empregador. Incidência da Súmula 23, do C. TST. O preceito legal tido como vulnerado (art. 62, I, da CLT) foi interpretado com lógica jurídica e de acordo com a jurisprudência e boa doutrina, do que decorre ileso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1998/2001-282-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, trabalho externo.

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