TST - AIRR e RR - 68272/2002-900-09-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. Não configuração de afronta ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o item I da Súmula 308/TST. Agravo de Instrumento não provido. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Alegação de ofensa ao 64 da CLT desfundamentada, mesmo porque interpretativa a matéria. Transcrição de aresto inespecífico (Súmula 296/TST). Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 68272/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, prescrição qüinqüenal, marco inicial.

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