TST - AIRR - 69/2004-027-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DAS HORAS EXTRAS. Não se há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, já que o julgador se convenceu pela prova produzida e, para se concluir de forma diferente, mister o reexame de fatos e provas, o que encontra obstáculo no disposto da Súmula nº 126/TST. DO VALE-TRANSPORTE. A violação a dispositivo de Decreto não atende aos pressupostos do art. 896 da CLT. O primeiro aresto de fl.252 é proveniente de Turma do TST, o que encontra obstáculo no disposto do art. 896, alínea a, da CLT. Por outro lado, o outro aresto apresentado é inespecífico, já que apresenta outra moldura factual, o que atrai a incidência da Súmula nº 296, item I, do TST. DO SEGURO-DESEMPREGO. A decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula nº 389, item II, desta Corte (ex-OJ nº 211 da SBDI-1/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69/2004-027-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, das horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›