TST - RR - 67/1994-404-14-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA Viola o artigo 5º, XXXVI, da CFB/88, a decisão do Regional que, ante o silêncio da sentença exeqüenda, em fase de execução, não restringe os reajustes salariais decorrentes dos planos econômicos à data-base da categoria. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL Omissão não configurada, já que o Regional, no julgamento dos Embargos de Declaração, se manifestou expressamente quanto a discussão da limitação da condenação e da competência da justiça do trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 67/1994-404-14-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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