TST - AIRR - 946/2004-026-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo de instrumento é recurso de fundamentação vinculada, em razão do que a parte, ao interpô-lo, deve formular suas alegações rebatendo os fundamentos esposados na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Constatado que a decisão agravada teve por fundamento o disposto na Súmula nº 126 do TST, isto é, a natureza fático-probatória da questão, e que as razões do agravo de instrumento silenciam por inteiro quanto à aplicação desse verbete como óbice à admissibilidade do recurso de revista, a argumentação não contraria a decisão denegatória. Está desfundamentado o agravo, por ausência de enfrentamento da decisão que constitui seu objeto. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 946/2004-026-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação, decisão agravada e agravo de instrumento.

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