TST - AIRR - 1208/2001-322-09-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É dispensável juntada de comprovantes de custas e de depósito recursal pertinentes ao recurso ordinário, se não for objeto de controvérsia no apelo revisional a validade daqueles recolhimentos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 217, da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1208/2001-322-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, formação do instrumento, ausência de peças.

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