TST - AIRR - 250/2004-089-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não enseja o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual a argumentação de divergência jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, assim como averiguar-se a identidade fática, nos termos da Súmula nº 296 do TST. De outra parte, simples enumeração de incisos de artigos da Constituição ou de Leis supostamente violados, caracterizam apelo desfundamentado, impossibilitando o seu conhecimento. Finalmente, verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo Órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 250/2004-089-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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