TST - AIRR - 1305/2001-102-05-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O indeferimento do pleito recursal afeto à indenização por dano moral foi resolvido pelo Regional com fulcro no conjunto fático-probatório, o qual não pode ser alvo de reexame, neste momento processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. Ademais, o entendimento do Regional no sentido de que a não-submissão do trabalhador a exame admissional revela negligência da empresa quanto à saúde do trabalhador, mas não implica no reconhecimento do nexo causal entre o dano e a culpa do empregador, para efeito de concessão da indenização por dano moral, não revela violação à literalidade do artigo 168 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1305/2001-102-05-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral.

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