TST - RR - 8216/2003-008-09-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO NATUREZA JURÍDICA Por se divisar possível afronta ao art. 71, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 8216/2003-008-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento provimento.

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