TST - RR - 734939/2001


15/set/2006

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TST Não há como divisar dissenso com a Súmula nº 330 desta Corte, pois a eficácia liberatória do Termo de Rescisão Contratual é restrita, mormente quando existir ressalva, aspecto não revelado pelo Tribunal Regional, que sequer especificou quais parcelas haviam sido consignadas no TRCT. Incide a Súmula 126 do TST. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA No tocante ao período em que não juntados os cartões de ponto, o acórdão regional está conforme à Súmula nº 338, item I, desta Corte, que dispõe: I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 121, DJ 21.11.2003) No mais, manteve o pagamento das horas extras ao fundamento de que demonstrado o labor habitual em regime de sobrejornada, sem o respectivo pagamento. Incide a Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 734939/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos aplicação da súmula nº.

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