TST - A-AIRR - 923/2000-004-17-40


15/set/2006

AGRAVO EXECUÇÃO DE SENTENÇA MONTANTE FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SÚMULA NO 266 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal, em sede de execução de sentença, versava sobre o montante fixado para indenização por dano moral. 2. A decisão agravada trancou o apelo com lastro na Súmula n° 266 do TST, em face da inexistência de violação direta e literal do dispositivo constitucional invocado (CF, art. 5º, V).

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 923/2000-004-17-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo execução de sentença montante fixado para a indenização por, súmula no 266 do tst, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade processual.

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