TST - A-RR - 11582/2003-007-09-00


15/set/2006

AGRAVO ADESÃO A PLANO DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PADV) COM PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR (PAMS) POR VINTE E QUATRO MESES PRESCRIÇÃO - SÚMULA N° 294 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista obreiro versava sobre a prescrição do direito de pleitear em juízo vantagens atinentes a plano de assistência médica suplementar. 2. A decisão agravada trancou o apelo com lastro na Súmula n° 294 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 11582/2003-007-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo adesão a plano de apoio à demissão voluntária (padv), súmula n° 294 do tst, não-demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade processual.

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