TST - AIRR - 57084/2002-900-03-00


15/set/2006

FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. - SUCESSÃO TRABALHISTA ARTIGOS 10 E 448 DA CLT VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A Ferrovia Centro Atlântica S.A., em face do Plano Nacional de Desestatização, assumiu a exploração da atividade econômica que lhe foi transferida pela RFFSA, em 1º/9/96. Quando do contrato de arrendamento, foi atribuída à primeira reclamada - RFFSA - a responsabilidade pelos eventuais débitos trabalhistas. A Ferrovia Centro Atlântica S/A, entretanto, tornou-se a nova empreendedora da atividade econômica, razão pela qual deve assumir os encargos decorrentes. Os direitos adquiridos pelos empregados, perante o antigo empregador, permanecem íntegros, independentemente da transformação que possa ocorrer com a pessoa física ou jurídica detentora da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica se torna responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego. Incólumes, pois, os artigos 10 e 448 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57084/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos ferrovia centro atlântica s.a, - sucessão trabalhista artigos 10 e 448 da clt violação, a ferrovia centro atlântica.

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