TST - AIRR - 134/2004-096-09-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. A controvérsia envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Decisão Regional se coaduna com a Súmula nº 381/TST, segundo a qual, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária, todavia, se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 134/2004-096-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, cargo de confiança.

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