TST - ED-RR - 290/2003-001-10-00


15/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I - Os embargos de declaração não se prestam a corrigir a falha em que incorreu o embargante ao transcrever a ementa do aresto e não todo o seu teor que ora transcreve, a fim de demonstrar tardiamente, por conta da preclusão já operada, que a tese ali adotada sobre a imunidade de jurisdição relativa dizia respeito a organismo internacional. II - Sendo assim, impõe-se não só a rejeição dos embargos de declaração, mas também a aplicação da multa do artigo 538, § único do CPC, diante do seu intuito manifestamente protelatório.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 290/2003-001-10-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, os embargos de declaração.

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