TST - RR - 30/2004-022-04-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO AO ART. 1º-F da Lei nº 9.494/97. I - A par do judicioso fundamento do TRT de origem para considerar inaplicável a Medida Provisória nº 2.180-35/2001 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), trata-se de norma de ordem pública, de caráter cogente, cuja observância pelos intérpretes do direito é obrigatória. II Esta Corte pacificou o entendimento de que, após a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acresceu o art. 1º-F à Lei n° 9.494/97, os juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública são 6% (seis por cento) ao ano, incidindo a partir de 1º de setembro de 2001. III - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 30/2004-022-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, juros de mora, fazenda pública.

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