TST - RR - 379/2001-669-09-00


15/set/2006

1 RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a OJ nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". II - Desse modo, vem à baila a Súmula nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso, não se visualizando as ofensas apontadas aos arts. 82 e 131 do Código Civil e ao art. 5º, II e XXXVI, da Carta Magna, tampouco o conflito pretoriano, a teor do § 4º do art. 896 da CLT. III Infirmada igualmente a contrariedade à Súmula nº 330 do TST, pois a controvérsia cinge-se ao efeito liberatório da transação extrajudicial inerente à adesão ao plano de incentivo à rescisão contratual, hipótese que não é prevista na citada súmula. IV - A tese suscitada em torno do § 1º do art. 477 da CLT, acerca da desconsideração da assistência pelo Ministério do Trabalho, não foi objeto de análise e pronunciamento no acórdão recorrido, carecendo do indispensável prequestionamento, a teor da Súmula 297 do TST. V - Recurso não conhecido. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PDV. COMPENSAÇÃO. I - Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento quanto à impossibilidade da compensação entre o valor pago a título de incentivo ao desligamento e os débitos trabalhistas. II - Assim, além de o apelo, neste tópico, estar destituído de fundamentação legal, porque não foi invocada afronta legal/constitucional tampouco divergência jurisprudencial, incide a obstaculizar a admissibilidade do recurso a Súmula nº 333 do TST. III - Recurso não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. I - Consoante se infere do acórdão impugnado, o Regional não reconheceu a existência efetiva de acordo de compensação de jornada, mas apenas admitiu que os instrumentos coletivos estavam de acordo com o art. 5º da CLT e art. 7º, XIII, da Carta Magna, o que não induz à posição conclusiva quanto à existência de acordo e à observância deste na compensação de horas. II - O acórdão regional limitou-se a concluir que era impossível averiguar se houvera compensação de jornada, porque nem mesmo os horários reais trabalhados eram anotados nos registros de ponto. III - Logo, não se divisa a alegada afronta ao art. 7º, XIII, da Lei Maior, haja vista não ter ficado evidenciada a existência de efetiva compensação de jornada, não se podendo inferir da exegese adotada pelo Regional que tenha sido negada vigência e eficácia a qualquer norma coletiva de trabalho. IV- Frise-se que a Corte a quo não explicitou se houve ou não folgas para fins de compensar a jornada extrapolada, tampouco fez alusão à existência de acordo individual para fins de compensação do horário e a recorrente não objetivou a explicitação desses pontos controvertidos, por meio dos competentes embargos de declaração, sendo impostergável a aplicação da Súmula 297 do TST em relação à tese veiculada nesse sentido, afastando-se desse modo eventual contrariedade à OJ 182 do TST e dissonância com os arestos de fls.

Tribunal TST
Processo RR - 379/2001-669-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos 1 recurso de revista da caixa econômica federal, plano de demissão voluntária pdv, transação extrajudicial.

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