TST - RR - 463/2003-005-17-00


15/set/2006

VÍNCULO DE EMPREGO. I Verifica-se da fundamentação do acórdão recorrido que o recorrente se valera da cooperativa com a única finalidade de manter mão-de-obra permanente, sem as vicissitudes do vínculo de emprego formado consigo mesmo, visto que o contexto fático-probatório fora emblemático do fato de que o SEBRAE controlava a atividade dos professores, que atuavam de forma onerosa, não-eventual e subordinada. II - E mais gravemente se extrai do acórdão recorrido ter a Corte de origem visualizado a existência de fraude na contratação da cooperativa com vistas a mascarar o vínculo de emprego com os professores. III - Por conta dessas premissas fáticas, sumamente vivazes da existência de vínculo de emprego diretamente com o recorrente, depara-se com a certeza de o Regional ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo magistrado, ficando afastada a ofensa ao art. 3º da CLT, só vislumbrável mediante coibida remoldura do quadro fático-probatório, a teor da Súmula 126 do TST. IV - Em razão delas, igualmente não se vislumbra a ofensa aos arts. 442, parágrafo único, da CLT e 90 da Lei 5.764/1971. Isso porque o acórdão recorrido reconheceu o atendimento dos pressupostos dos arts. 2º e 3º da CLT, em evidente remissão à existência de fraude na contratação do cooperado. V - Por sua vez, todos os arestos colacionados revelam-se absolutamente inespecíficos à luz da Súmula nº 296 do TST. VI - Quanto à confissão do reclamante da inexistência do vínculo empregatício com o reclamado, constata-se que o decisum avaliou a prova dos autos ao reconhecer o vínculo empregatício e a ilegalidade da contratação dos cooperados, não se vislumbrando a confissão alegada e a ofensa ao art. 348 do CPC. VII Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. I - Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Súmula nº 368, II, do TST, o seguinte entendimento: É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001). II Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 463/2003-005-17-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos vínculo de emprego, i verifica-se da fundamentação.

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