TST - AIRR - 809/1999-061-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto ao tema, por parte do Tribunal a quo, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Súmula nº 297 do TST. Preliminar rejeitada. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não colhe o recurso de revista quando a decisão recorrida está em harmonia com a notória e iterativa jurisprudencia desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809/1999-061-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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