TST - AIRR - 2693/2000-243-01-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte já firmou posicionamento através das Súmulas nºs 164 e 383 de que o não cumprimento das determinações dos parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa no não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, sendo inadmissível a juntada do instrumento de procuração na fase recursal. Outrossim, é ônus da parte a correta composição dos autos apartados, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão, por isso que recurso não é ato urgente. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2693/2000-243-01-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual, esta corte já firmou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›