TST - RR - 764281/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE DESCONTOS FISCAIS. Nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRORROGAÇÃO. Consoante o disposto no art. 451 da CLT, é possível a prorrogação expressa ou tácita do contrato de trabalho a termo, devendo, contudo, em relação ao contrato de experiência, a possibilidade de ocorrência de prorrogação ter sido expressamente estabelecida no instrumento contratual originário, de forma a permitir que se conclua pela intenção das partes em elastecer essa espécie de contrato por prazo determinado.

Tribunal TST
Processo RR - 764281/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista da universidade descontos fiscais, nos termos do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›