TST - RR - 760042/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA HORAS EXTRAORDINÁRIAS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, consagra entendimento pacífico no sentido de que é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Assim, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Inteligência das Orientações Jurisprudenciais de nºs 307 e 342 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 760042/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista redução do intervalo intrajornada previsão em norma, limitação da condenação ao adicional, a jurisprudência desta corte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›