TST - AIRR - 940/2005-005-18-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO CONTRATO NULO. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em violação do artigo 37, § 2º da Constituição Federal, vez que a interpretação que lhe foi outorgada pelo Tribunal Regional foi a mais correta, encontrando-se, aliás, em perfeita harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula nº 363 do TST. Nos termos da referida súmula, A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 940/2005-005-18-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, efeitos do contrato nulo, não provimento.

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