TST - AIRR - 1441/2000-462-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. DESPROVIMENTO. Não merece ser admitido recurso de revista quando a v. decisão recorrida, com base nos elementos fático-probatórios, entende que cumpridos os requisitos do art. 118 da Lei 8.213/91, visto que o afastamento por mais de quinze dias por motivo de doença do trabalho, implica a percepção de auxílio-doença. Incidência da Súmula nº 374, item II, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1441/2000-462-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, reintegração, doença profissional.

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