TST - AIRR - 20936/2002-900-01-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando a v. decisão regional apresenta-se em perfeita consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 16 desta Corte no que concerne à contagem do prazo recursal. Ademais, não ofende a literalidade dos artigos 769 da CLT, 237, inciso II, e 241, inciso I, do CPC, a decisão que consigna a existência, no processo do trabalho, de regras específicas acerca das formas de notificação e da contagem dos prazos, adequadas às peculiaridades do processo especializado, a exemplo das disposições constantes do artigo 774 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual desnecessária, in casu, a aplicação subsidiária de fonte do direito processual comum. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20936/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, notificação postal, presunção de recebimento.

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