TST - AIRR - 649/1999-331-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA 362 DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pela Súmula n° 362/TST, que entende ser trintenária a prescrição aplicável aos depósitos do FGTS. Os arestos colacionados não aproveitam à recorrente, dês que ultrapassados por Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, mostrando-se inábeis a impulsionar o apelo. Inteligência do § 4º do art. 896 da CLT. De igual, não vislumbrado malferimento aos dispositivos de lei e da Carta da República, a revista não merece trânsito. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 649/1999-331-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, prescrição trintenária.

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