TST - RR - 1208/2004-802-10-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. Constando da guia DARF o nome do reclamado bem como o valor imposto na sentença recorrida a título de custas, elementos suficientes para vinculá-la ao processo, não há falar em deserção pela falta de indicação do número respectivo e de identificação da Vara do Trabalho de origem, uma vez inexistente exigência legal em tal sentido. (CLT, art. 790). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1208/2004-802-10-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, deserção, recurso ordinário.

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