TST - AIRR - 333/1998-051-15-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Abastecimento de veículo próprio, utilizado em serviço, em posto de gasolina duas ou três vezes por semana. Decisão regional que, com base no laudo pericial, confirma a sentença indeferitória do adicional de periculosidade, ao entendimento de que não configurado trabalho em condições de risco acentuado apto a ensejá-lo. Violação dos arts. 5º, XXII, XXIII e XXXV, e 7º, V, VI, VII, X e XXVI, da Constituição da República e 193 da CLT não configurada. 2. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Acórdão regional no sentido de que não se desincumbiu, o autor, do encargo probatório, que lhe competia, a teor do art. 333, I, do CPC. Súmula 126/TST a obstaculizar o seguimento da revista diante do indispensável revolvimento do conjunto probatório para avaliar a alegada comprovação das horas extras pela prova testemunhal e documental. Inocorrência de afronta aos arts. 359 do CPC e 74 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 333/1998-051-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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