TST - AIRR - 478/2002-018-10-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INOCORRENTE - PRECEITOS CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS No processo submetido ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está condicionada às hipóteses do § 6º do art. 896 da CLT. Dentro desse quadro limitado, se o Eg. Regional afastou a ocorrência de sucessão dos reclamados e passou a enfrentar os outros pedidos, a tanto autorizado por lei, tal não implica em violação direta e literal do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF. Outrossim, não se configura negativa de prestação jurisdicional nem afronta literal ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando os Julgadores se negam a reiterar fundamentos já expostos na decisão embargada, posto que omissão não existisse. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 478/2002-018-10-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional.

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