TST - AIRR - 1145/2000-421-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A deficiente instrução do agravo de instrumento, no caso, sem a certidão de publicação do acórdão regional, impede o seu conhecimento, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT. Incidência do contido na OJ Transitória de nº 18 da SBDI-1. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1145/2000-421-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, falta de certidão de publicação do acórdão regional, a deficiente instrução do.

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