TST - AIRR - 1173/2001-107-03-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS PROVA FEITA REEXAME VEDADO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. Se o Eg. Regional sustenta que o reclamante desincumbiu-se do ônus de provar as horas extras, ainda destacando que o reclamado não juntou os controles de ponto, existindo, apenas, algumas folhas de horários extraordinários, sem identificação e pré-assinaladas, inaceitável a alegação de violação direta dos arts. 818 da CLT e 333,I, do CPC, sendo indisfarçável que a revista buscava o revolvimento fático-probatório, a atrair a Súmula 126/TST, não bastasse a sintonia do aresto recorrido com a Súmula 337/TST. Finalmente, hão de ser desconsideradas argumentações em torno do art. 224, 2º, da CLT e dissenso sobre respectiva incidência ao caso, eis que só feitas no agravo, como se pudesse haver emenda da revista neste momento, o que resvala a má-fé. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1173/2001-107-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras prova feita reexame vedado em sede extraordinária, se o eg.

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