TST - AIRR - 1794/2001-001-03-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JUSTA CAUSA - EMBRIAGUEZ - CARACTERIZAÇÃO - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Se o agravante, ao alegar negativa de prestação jurisdicional, não indica corretamente em que reside a omissão, não há que se reconhecer a ofensa direta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Não se vislumbra qualquer omissão no acórdão regional capaz de caracterizar a deficiência na entrega da prestação jurisdicional, estando a decisão completa e fundamentada, nos moldes do art. 131 do CPC. Sob a alegação de omissão, esconde-se mero inconformismo da reclamada com o decidido. O Regional, examinando a prova dos autos, entendeu que não houve embriaguez, não havendo certeza sequer da ingestão de álcool. Assim, não há que se falar em ofensa ao art. 165 da Lei 9503/97, pois sua análise dependeria da reapreciação da prova oral dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Quanto à correção monetária do FGTS, o acórdão recorrido está em consonância com a OJ 302 da SBDI-1, restando superados os arestos de fls. 254/256 (§ 4º do art. 896 da CLT). Também não prospera a alegação de afronta ao art. 13 da Lei 8036/90, por força do que preleciona a OJ 336 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1794/2001-001-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, justa causa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›