TST - RR - 756912/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GRE FINALIDADE ATINGIDA VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. Há de se reconhecer violação do art. 899,§ 4, da CLT quando o aresto regional considera deserto recurso ordinário porque não atendidas as exigências das INs 15/98 e 18/00, que à época não se encontravam em vigor, sendo certo que indicado o reclamante e correto o valor depositado para os fins legais. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 756912/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista por conversão, preenchimento incompleto da gre finalidade atingida violação caracterizada, há de se reconhecer.

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