TST - RR - 539310/1999


17/set/2004

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional. GESTANTE. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. REINTEGRAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Tribunal Regional do Trabalho, ao invocar a incidência dos arts. 86 e 87 do Código Civil para dar provimento ao Recurso Ordinário, sob o fundamento de que o ato demissório foi nulo em decorrência da existência de vício na declaração da vontade da reclamante, proferiu decisão extra petita, uma vez que julgou procedente o pedido com base em fato diverso do que foi alegado pela autora como fundamento do seu direito, porquanto a questão relativa à ocorrência de erro substancial não foi objeto da petição inicial nem da contestação. Outrossim, o art. 152 do Código Civil estabelece que as nulidades por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude (item II do art. 147 do CC), não podem ser pronunciadas de ofício, sendo exigida a iniciativa do interessado. Assim, não tendo a reclamante fundamentado o seu pedido de reintegração na ocorrência de nulidade por vício resultante de erro, não poderia o Tribunal Regional do Trabalho, de ofício, adotar esse fundamento como razão de decidir. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. A rejeição dos embargos de declaração, por si só, não leva à conclusão de que se trata de expediente manifestamente procrastinatório, máxime se as razões da parte não são despropositadas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 539310/1999
Fonte DJ - 17/09/2004
Tópicos recurso de revista, conhecimento, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

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