TST - AIRR - 1195/2003-465-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CARÊNCIA DE AÇÃO FALTA INTERESSE DE AGIR. O interesse processual é justificado pela pretensão resistida ao direito dos obreiros de receberem a diferença da multa de 40% do FGTS, valendo ressaltar a necessidade e utilidade do processo para o fim de obter a reparação pretendida. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL À SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. No caso vertente, defende o sindicato, na qualidade de substituto processual, o interesse de vários empregados em pleitear as diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. A eficácia liberatória da quitação operada por meio de adesão a Plano de Demissão Voluntária limita-se às parcelas e aos valores especificados no TRCT, à época da rescisão do contrato de trabalho. O direito à correção dos saldos do FGTS e, conseqüentemente, às diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre aquele saldo foi reconhecido por ato normativo posterior à rescisão contratual, com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FACTUM PRINCIPIS. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJ 341 da SBDI-1/TST). Violações legal e constitucional não configuradas (art. 896, c, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1195/2003-465-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por carência de ação falta interesse de.

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