TST - E-A-RR - 1767/2002-069-09-00


15/set/2006

AGRAVO - MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC - A Turma aplicou a multa por entender procrastinatório o Agravo. Essa hipótese, entretanto, não está prevista no § 2º do art. 557 do CPC, que de forma expressa alude a recurso manifestamente inadmissível ou infundado. Recurso de Embargos conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1767/2002-069-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo, multa prevista no art, 557, § 2º, do cpc.

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